STJ - REsp 229440 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0081509-2


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO - SINDICATO - AÇÃO
ORDINÁRIA - DEFESA DE INTERESSES DOS FILIADOS - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO -
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI Nº 8.073/90.
1 - A Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas
constitucionais (art. 5º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os
sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações
ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada
substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização
expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Ministro CARLOS
VELLOSO, DJU de 05.03.1999).
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 229440 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0081509-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 306
Tópicos previdenciário, processo civil, benefício.

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