TST - RR - 475/2003-061-01-00


22/mar/2005

SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Verifica-se que o recorrente não logrou demonstrar afronta direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, que se afiguram como requisitos intrínsecos ao cabimento da revista nas causas sujeitas ao rito previsto no art. 896, § 6º, da CLT. Além disso, a decisão regional está em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, incide o Enunciado 333 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, o que infirma a violação constitucional invocada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 475/2003-061-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos servidor público, celetista concursado, despedida imotivada.

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