STJ - REsp 441114 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074476-3


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO – RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - ART.
98 § ÚNICO DO DEC. 89.312/84 - ART. 102, § 1º DA LEI Nº 8.213/91 -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
- A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por
idade de trabalhador urbano reclama duas condições: a implementação
da idade exigida na lei e o recolhimento das contribuições
previdenciárias durante o período de carência.
Na hipótese dos autos, a autora completou 60 (sessenta) anos em
23.08.1990, tendo recolhido 61 contribuições mensais vertidas à
Previdência Social. Embora tenha perdido sua condição de segurada,
a autora implementou todos os requisitos legais para efeito da
concessão do benefício pleiteado.
- Tendo sido preenchidos os requisitos do Dec. 89.312/84, faz jus a
autora ao benefício requerido.
- Para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por idade,
o art. 102, § 1º da Lei nº 8.213/91 não prejudica o direito à
aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos.
- Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441114 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074476-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 320
Tópicos previdenciário – recurso especial, aposentadoria por idade, art.

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