STJ - EDcl no REsp 279556 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0097923-6


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE DO
CASO.
Houve erro na finalização da decisão embargada, e desse modo, "os
embargos de declaração podem, em caráter de absoluta
excepcionalidade, ter efeito infringente desde que detectado tal
erro de fato no decisum que, corrigido, importe em modificação do
julgado" (EDREsp 7.270-GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma –
STJ, julg. 23.04.97).
Efeitos infringentes. Recurso especial não conhecido.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 279556 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0097923-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 307
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, excepcionalidade do caso.

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