STJ - EDcl no REsp 363448 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148468-8


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE
PROVA.
Havendo contradição na decisão embargada, podem os embargos de
declaração, em caráter de absoluta excepcionalidade, ter efeito
infringente.
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que não se pode negar
a concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos idosos
que, reitero, não é superior a um salário mínimo, desde que estes
comprovem, mesmo com simples declarações de sindicatos ou de
ex-patrões, o efetivo trabalho no campo. Relembrando que esse tempo
não poderá ser computado reciprocamente para qualquer outro tipo de
benefício previdenciário, sem que haja o recolhimento das
contribuições devidas.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 363448 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148468-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 309
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria rural por idade, início de prova.

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