TST - AIRR - 567/2003-203-08-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência dos fatos impeditivos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 461 da CLT, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2003-203-08-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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