STJ - RHC 12385 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0008038-5


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. JULGAMENTO AQUÉM DA PRETENSÃO HERÓICA.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECOLHIMENTO À
PRISÃO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
Apesar de sucinto o acórdão, mas com o liame de sua parte
expositiva, percebe-se claramente que a pretensão do remédio heróico
recebeu da Corte a quo a devida abrangência, ainda mais quando a
fundamentação nos termos do art. 594 do Código de Processo Penal a
encaminhou para o desfecho sob questionamento.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, não causa constrangimento
ilegal a exigência da sentença de o réu recolher-se à prisão para
ter o direito de apelar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12385 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0008038-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 296
Tópicos processual penal, rhc, julgamento aquém da pretensão heróica.

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