TST - RR - 116/2003-122-04-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DA AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 310/TST. A Súmula 310 foi cancelada (Resolução n° 119/2003, de 1°/10/2003) para adequar o entendimento da matéria à reiterada orientação jurisprudencial da Suprema Corte. A substituição processual disciplinada no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal abrange a categoria, não cabendo mais a interpretação de que deva ser limitada aos associados, pois alcança toda a categoria profissional, não havendo necessidade do rol dos substituídos, que podem ser identificados por ocasião da liquidação. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. TRABALHO EM DOMINGOS. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. Com o advento da Lei 10.101/00, há autorização legal para o trabalho em domingos em comércio varejista em geral, a partir de 09/11/1997, desde que observado o art.30, inciso I, da Constituição Federal, isto é, desde que observada a legislação municipal sobre assuntos de interesse local, e que o repouso semanal remunerado coincida, pelo menos, uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva. Neste sentido, é desnecessária a existência de acordo ou convenção coletiva para permitir o labor em domingos no comércio varejista. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 116/2003-122-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, substituição processual, da ausência do rol de substituídos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›