TST - RR - 185/2004-034-03-00


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O entendimento do Regional, de que o processo estava em condições de ser imediatamente julgado e se cuidava de matéria exclusivamente de direito, podendo ser examinado o pedido de plano, está apoiado em preceito de índole infraconstitucional (art. 515 do CPC), o que não enseja violação direta e literal ao texto da Constituição, já que o preceito citado não versa especificamente este assunto. O primeiro aresto de fls. 104 não enfoca a particularidade descrita no decisum, de que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e o processo está em condição de imediato julgamento. Logo, o paradigma afigura-se genérico e inespecífico à hipótese dos autos, incidindo o Enunciado 23 do TST. Os demais paradigmas de fls. l04/105 não se prestam ao confronto válido de teses, pois oriundos de Turma do TST ou do STJ, o que esbarra na restrição da alínea "a" do art. 896 da CLT. Convém registrar que esta Corte, tal como se posicionou o Regional, entende que, versando a causa matéria exclusivamente de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, é desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ex vi do artigo 515, § 3º, do CPC. Revista não conhecida. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O biênio prescricional após a cessação do contrato de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na presente demanda, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, o reclamante não poderia pleitear na empresa o objeto desta ação, já que o direito às respectivas diferenças nasceu apenas e tão-somente quando da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DOS 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Da análise dos arts. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/90 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único responsável pelo pagamento da multa fundiária é o empregador, que, em razão do caráter acessório de que se revestem as diferenças da aludida multa, deve recompor a totalidade dos depósitos, ainda que provenientes de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. A decisão regional esta em consonância com a Orientação Juisprudencial 341 da SDI do TST, o que atrai a aplicação do Enunciado 333 desta Corte, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2004-034-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade, supressão de instância, o entendimento do regional,.

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