TST - AIRR - 2537/2001-077-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENUNCIADO DE No 294 DO TST. A decisão regional que declara a prescrição parcial no tocante à equiparação salarial harmoniza-se com a diretriz jurisprudencial firmada pelo Enunciado de no 294 do TST, eis que se refere a parcelas previstas em lei e decorrentes de obrigação de trato sucessivo. 3. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Revelando-se inédito o tema relativo à compensação, eis que sequer agitado no recurso ordinário, por óbvio, não mereceu enfrentamento na origem. Aliás, nem mesmo a oposição de declaratórios, no particular aspecto, supriria a ausência de prequestionamento, eis que necessário, como pontuado no item 2, do Enunciado de nº 297 do c. TST, que a matéria haja sido invocada no recurso principal. Incidência, pois, dos óbices do Enunciado de nº 297 e da OJSBDI1 de nº 256.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2537/2001-077-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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