STJ - RHC 13704 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155491-6


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E FALTA DE DOLO. REMÉDIO HERÓICO. MEIO INÁBIL.
PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPARECIMENTO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL.
INDICAÇÃO DE FUGA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
O procedimento fiscal nada tem que ver com o âmbito criminal. As
finalidades, inclusive, são diversas: uma visa a estipulação do
débito e aplicação de multa com a correspondente inscrição da dívida
para efeito de execução; a outra, tem por norte conduta penalmente
reprovável, assim descrita na lei, para o fim da aplicação de uma
pena. E o que é mais importante, o fato gerador, como se disse na
impetração, de uma e de outra emerge de universos totalmente
diferentes e autônomos, inexistindo dependência valorativa. Até
mesmo a prescrição prende-se a normas diversas, o que autoriza
confirmar o decisum vergastado.
A simples alegação de inocência ou falta de dolo na prática da
conduta tida por delituosa, também foi eficientemente afastada pela
Corte estadual, já que demandaria debate acerca do material
probatório, situação não permitida pela via eleita.
Já em relação ao decreto preventivo e aos requisitos da conveniência
da instrução criminal e da garantia da lei penal, não se justificam,
porque o não comparecimento ao interrogatório, após citação
editalícia, por si só, não indica a ocorrência da fuga. Esta deve
ser rigorosamente auferida mediante conduta própria, ou pelo menos,
presumida por meio de atos inequívocos. Passados tantos anos do
procedimento fiscal até o oferecimento da denúncia (1996-2002),
apresentam-se incongruentes tais fundamentos, pois haveria presunção
de que o Paciente deixou o distrito da culpa, quando a certidão do
meirinho apenas anunciava a mudança de domicílio.
Recurso provido em parte para permitir ao Paciente responder ao
processo em liberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 13704 / PB RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155491-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 298
Tópicos processual penal, rhc, sonegação fiscal.

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