STJ - EDcl no AgRg no REsp 226593 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071728-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DESPESA DEDUTÍVEL.
LEI N° 8.541/1992, ARTS. 7° E 8°. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO C.P.C. NÃO
DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRETÓRIO
EXCELSO.
I - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é
de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme dispõe o art.
102, inciso III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário,
sendo, pois, defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para
fins de prequestionamento.
II - Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer daqueles vícios
elencados no art. 535, do C.P.C., sobre que deva se pronunciar esta
colenda Turma, mas tão-somente o intuito de prequestionar aplicação
de dispositivos constitucionais, rejeitam-se os embargos
declaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 226593 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071728-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 223
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, agravo regimental.

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