TST - AIRR - 1894/2000-431-02-40


22/mar/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, IV. APLICABILIDADE. Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "o inadimplemento de obrigações trabapor parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1894/2000-431-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, inteligência do enunciado nº 331, iv, aplicabilidade.

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