STJ - REsp 215995 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0045493-6


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ATA DE JULGAMENTO. ASSINATURA DO JUIZ E DO
PROMOTOR. AUSÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ACUSAÇÃO. JUNTADA DE
DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO.
JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA. INDEFERIMENTO DE LEITURA.
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.
1 - A falta de assinaturas na ata de julgamento constitui mera
irregularidade, sem força para anular o julgamento, ante a
inexistência de prejuízo, notadamente porque de acordo com as
prescrições do art. 495 do CPP.
2 - Não há nulidade quando é a defesa devidamente intimada da
colação de documentos pela acusação, máxime quando a maioria do
acervo probatório juntado, sequer, foi lido em plenário.
3 - Não se perfaz o dissídio pretoriano quando o aresto trazido a
confronto, a título de paradigma, a esse mister não se presta, ante
a dessemelhança fática com o caso em julgamento. Na espécie, além
disso, o cerne da controvérsia, em realidade, demanda revolvimento
fático-probatório, vedado pela súmula 7-STJ.
4 - Constatado que a defesa, em tempo hábil, requereu a juntada de
documentos, cuja demora na intimação da acusação deve ser debitada
ao próprio mecanismo judiciário e, tendo em vista a constatação,
prevalente, no sentido de velar o art. 475 do CPP, não só pelo
contraditório, mas pela ampla defesa, há de ser corrigido o
indeferimento da leitura das provas em plenário, notadamente pela
exígua diferença entre o reconhecimento, pelos jurados, da tese do
dolo em detrimento da culpa. Nulidade reconhecida.
5 - Recurso conhecido em parte para, anulando o julgamento do Júri,
determinar a realização de outro.

Tribunal STJ
Processo REsp 215995 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0045493-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 341
Tópicos processual penal, júri, ata de julgamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›