TST - AIRR - 884/2003-004-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 884/2003-004-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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