TST - RR - 759/2002-171-06-00


22/mar/2005

CUSTAS GUIA DARF CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO - REGULARIDADE. Está regular o recolhimento das custas quando a guia DARF indica o número do processo, o nome do reclamante, o código anterior da Receita nº 1505, bem como o valor fixado pela sentença. Do fato de não fazer referência ao código 8019, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 20/2002, não resulta a deserção do recurso, notadamente quando a autenticação bancária deixa claro que, uma vez revertido o valor à Receita Federal, foi atendida a finalidade do ato processual concernente ao preparo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 759/2002-171-06-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos custas guia darf código de recolhimento incorreto, regularidade, está regular o recolhimento.

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