TST - AIRR - 1352/2003-023-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO EM FACE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. Os arestos colacionados não demonstram divergência jurisprudencial porquanto não tratam da suspensão do prazo de prescrição por força do ajuizamento de ação cautelar de protesto (Enunciado 296). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão fustigada está em sintonia com a OJ 341 da SBDI-1, inviabilizando a admissibilidade da revista (Enunciado 333). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2003-023-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›