STJ - REsp 469571 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131334-6


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.
FUNÇÃO. DESCONTO. PORTARIA 474/87 DO MEC. PARECER 203/99 DA AGU.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMAS INVOCADOS MAS NÃO ANALISADOS. OMISSÃO
CARACTERIZADA.
As embargantes suscitaram temas de relevância ao deslinde da
controvérsia, mas não foram enfrentados pelo Tribunal a quo.
Prejudicialidade quanto às alegações de mérito.
Recurso parcialmente provido com o retorno dos autos à instância
ordinária, para novo julgamento dos embargos, tendo em conta as
alegações das embargantes.

Tribunal STJ
Processo REsp 469571 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0131334-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 325
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor.

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