STJ - REsp 364666 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0126524-8


07/abr/2003

PENAL. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. RÉU. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR
A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Não há impedimento à fixação do regime inicial fechado para
cumprimento de pena inferior a quatro anos do réu reincidente, desde
que tenha condições pessoais favoráveis, hipótese caracterizada na
espécie. Precedentes.
2. Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364666 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0126524-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 346
Tópicos penal, regime prisional, semi-aberto.

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