STJ - REsp 474116 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0143040-6


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS
BENÉFICA. INCIDÊNCIA. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS.
1 - O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido
pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91,
tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios
concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes.
2 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474116 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0143040-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 359
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, percentual.

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