TST - AIRR - 1450/2003-014-08-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADO 266. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro. Inteligência do Enunciado 266. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2003-014-08-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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