TST - AIRR - 3424/2000-243-01-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OJ 310 DA SDI-1/TST. O despacho agravado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 310 da SDI-1/TST que dispõe: Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Desta forma, o recurso de revista tem como óbice o entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 333 desta Corte, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. Registre-se, ainda, que os arestos colacionados são oriundos de tribunais não integrantes da Justiça do Trabalho (artigo 896, caput e alínea a, da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3424/2000-243-01-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, oj 310 da sdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›