TST - AIRR - 1183/2002-021-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO FGTS (40%) RESULTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. A decisão está em perfeita sintonia com a OJ 341 da SDI-1 e, por tal razão, encerrada a discussão jurisprudencial sobre o assunto. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Os arestos trazidos à colação não se prestam à demonstração de divergência porquanto inespecíficos. Incidência do Enunciado 296. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2002-021-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do fgts (40%) resultante dos expurgos inflacionários.

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