TST - AIRR - 878/2003-081-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. LEI 9.800/99. INAPLICABILIDADE. O art. 1º da Lei nº 9.800/99 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. A transmissão do ato processual por e-mail carece de requisito essencial, qual seja, a assinatura que lhe possa conferir autenticidade. Nesse sentido, a utilização do e-mail para a prática de ato processual não guarda semelhança com a utilização do fac-símile, pelo que não se autoriza a aplicação analógica da Lei nº 9.800/99. Agravo não conhecido por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2003-081-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição por e-mail.

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