STJ - REsp 457672 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0103016-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. DESSEMELHANÇA FÁTICA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. MAIS DE UM FUNDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE ATACA APENAS UM.
SÚMULAS 283 E 284/STF.
1. Não se implementa o dissídio pretoriano quando há flagrante
dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os julgados
trazidos à colação a título de paradigmas. Precedente.
2. Se o acórdão objeto de recurso especial arrima-se em vários
fundamentos bastantes para mantê-lo, a falta de impugnação de alguns
deles, que ficam incólumes, atrai a incidência da súmula 283-STF,
obstando aquela irresignação.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457672 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0103016-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 357
Tópicos recurso especial, dissídio pretoriano, dessemelhança fática.

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