TST - RR - 840/2003-011-20-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização da realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitató- rio, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOBRA PREVISTA NO ART. 467 E MULTA PREVISTA NO ART. 477, AMBOS DA CLT. Na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços está incluída a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT sempre que o real empregador deixar de quitar as verbas rescisórias no prazo legal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2003-011-20-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

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