STJ - REsp 262873 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0058244-1


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. 26,05%,
16,19% E 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343-STF.
1 - Não é aplicável a súmula 343-STF, merecendo reforma o acórdão
que assim o faz, quando, em grau de embargos infringentes, confirma
decisão que afasta ação rescisória, onde impugnada condenação
referente à URP de fevereiro de 1989, de abril e maio de 1988 e do
IPC de março de 1990, haja vista a pacificação dos temas, tanto do
âmbito do STF, como no desta Corte, sobre ser devido apenas 7/30
avos de 16,19%.
2 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262873 / CE RECURSO ESPECIAL 2000/0058244-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 342
Tópicos administrativo e previdenciário, reajuste de proventos, 26,05%, 16,19% e 84,32%.

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