STJ - REsp 434252 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0054822-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA
IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CLASSE E PADRÃO INTERMEDIÁRIOS. DEFINIÇÃO
EDITALÍCIA. INVESTIDURA NO INÍCIO DA CARREIRA. PREVALÊNCIA DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Aferir pretensa violação a dispositivo constitucional não é
intento condizente com o recurso especial.
2 - Ressente-se o recurso do necessário prequestionamento se as
matérias nele suscitadas não foram decididas pelo acórdão recorrido.
3 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular nº 284/STF.
4 - O lógico é o aprovado no concurso público assumir o cargo no
início da carreira, até mesmo em função do próprio significado do
termo. Por isso, não prevalece eventual previsão editalícia,
autorizando a investidura em classe e padrão intermediários.
Precedente desta Corte.
5 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434252 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0054822-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 351
Tópicos processual civil, recurso especial, matéria constitucional.

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