STJ - REsp 420789 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0028750-2


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
SÚMULA 07/STJ. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante entendimento consolidado da Corte, aferir a existência
de direito líquido e certo demanda incursão na seara
fático-probatória, soberanamente delineada nas instâncias
ordinárias, a teor do disposto na súmula 07/STJ.
2. O prazo decadencial para a impetração do mandamus inicia-se a
partir do momento em que o impetrante teve conhecimento da negativa
de seu pedido de reenquadramento ao cargo pela Administração.
3. Versando a matéria sobre prestações de trato sucessivo, o prazo
prescricional renova-se mês a mês, não havendo falar em prescrição
do fundo de direito. Incidência da súmula 85/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420789 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0028750-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 349
Tópicos recurso especial, mandado de segurança, direito líquido e certo.

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