TST - AIRR - 624/2003-017-10-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o egr. Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. COMISSÕES. ASSINATURA DO CONTRATO DE VENDA APÓS A DISPENSA DO RECLAMANTE. O artigo 466 da CLT, que preceitua a exigência do pagamento das comissões e percentagens somente após ultimada a transação, dá-se no sentido de que, caso não seja efetuada a transação, não se poderá pretender o pagamento de uma venda que foi frustrada. Esse entendimento está disposto no segundo aresto de fls. 14, trazido aos autos pela própria Reclamada, que em seu bojo trata da desobrigação da reclamada no pagamento de comissão, por ter havido cancelamento das vendas. No caso dos autos a venda foi concretizada e a discussão é se deve ou não o autor receber porcentagem das comissões sobre as vendas da qual participou das negociações, uma vez que estava dispensado à época da assinatura do contrato. Porém, conforme declarado no v. acórdão, não é condição indispensável que o vínculo de emprego ainda perdure na época do pagamento da comissão para que o vendedor receba a porcentagem sobre a venda. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2003-017-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, havendo o egr.

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