STJ - REsp 439494 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0063582-1


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
DISCUSSÃO ACERCA DA EVENTUALIDADE DA TRANSFERÊNCIA REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7-STJ.
1. Não ocorrendo lapso temporal inferior a cinco anos entre a
negativa da Administração em conceder diárias por transferência
temporária e o ajuizamento da ação, excluída fica a prescrição do
fundo de direito.
2. A apreciação da matéria referente ao caráter eventual da
transferência, já fixada na instância a quo, importa em reexame do
conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, ut súmula
07/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439494 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0063582-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 353
Tópicos recurso especial, prescrição do fundo de direito, inocorrência.

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