TST - AIRR - 32/2001-641-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O desvio de função, mesmo em entidades pertencentes à administração indireta e, por isso, sujeitas à exigência do art. 37, II, da Constituição Federal, gera direito às diferenças salariais correspondentes (inteligência da OJSBDI1 de nº 125). Incidência do óbice do Enunciado de nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2001-641-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio de função.

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