STJ - REsp 469579 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0124323-9


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. TÉCNICOS DO TESOURO
NACIONAL. RAV. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO 001/95. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
1 - Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delineia as questões a ele submetidas, mesmo porque o órgão
judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
2 - A resolução CRAV 001/95, ao reduzir a RAV dos Técnicos do
Tesouro Nacional para 45% dos valores recebidos pelos Auditores
Fiscais, fere a MP nº 831/95 e suas sucessivas reedições, porquanto
a distinção entre uma e outra categoria já havia sido feita, quando
da vinculação da parcela aos vencimentos básicos respectivos.
Precedente da Terceira Seção do STJ.
3 - Recurso especial conhecido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 469579 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0124323-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 358
Tópicos administrativo, violação ao art, 535 do cpc.

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