STJ - REsp 434617 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050888-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Na execução de sentença, havendo expedição de precatório
complementar, não é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos
termos do art. 730 do CPC. Precedentes.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434617 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050888-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 351
Tópicos recurso especial, execução contra a fazenda pública, precatório complementar.

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