TST - AIRR - 8512/2002-014-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ARESTO INSERVÍVEL. Não impulsiona recurso de revista, aresto oriundo de Turma do TST (alínea a do art. 896 da CLT). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGÜIÇÃO EM CONTRAMINUTA. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso apresentado, não há falar-se em litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8512/2002-014-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do art.

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