TST - ROAC - 69/2004-000-03-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o TRT da 3ª Região. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, para o exame acerca da possibilidade de concessão de medida cautelar, objetivando suspender a execução enquanto pendente o julgamento do pedido de corte rescisório, é indispensável que a parte autora instrua a ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado, bem como a comprovação de iminente prejuízo de difícil reparação (OJ 76 da SBDI-2). In casu, a Autora deixou de trazer aos autos cópia da petição inicial da ação rescisória, da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAC - 69/2004-000-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar incidental à ação rescisória, ausência de documentos, extinção do feito.

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