STJ - REsp 439609 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066677-0


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1 - Tratando-se de lei que altera o enquadramento de servidor,
incide a prescrição do fundo de direito, contando-se o prazo a
partir do próprio ato, porquanto seus efeitos concretos refletem
alteração na situação funcional do servidor desde logo. Não há
falar, portanto, em prescrição qüinqüenal, pois o lapso temporal
atinge, in casu, o próprio direito de ter revisto o enquadramento.
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso conhecido em parte (alínea "a").

Tribunal STJ
Processo REsp 439609 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0066677-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 354
Tópicos administrativo, revisão de enquadramento, lei de efeitos concretos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›