TST - AIRO - 40129/2002-000-05-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO E NAS RAZÕES DO APELO. O recurso apócrifo é considerado inexistente, por faltar-lhe elemento necessário para a sua configuração jurídica, não sendo, portanto, capaz de produzir nenhum efeito no mundo jurídico. Desse modo, a assinatura do advogado no recurso apresenta-se imprescindível à comprovação da autenticidade e validade da aludida peça processual, representando, pois, requisito formal inafastável à admissibilidade do Apelo que, dentre outros, deve encontrar-se satisfeito na data da sua apresentação. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 40129/2002-000-05-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, ausência de assinatura do advogado na petição e nas razões.

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