STJ - REsp 248344 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0013249-7


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
SÚMULA 284-STF. INSTRUÇÃO. TÉRMINO. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI
Nº 8.038/90.
1 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular nº 284-STF.
2 - Inexiste cerceamento de defesa, na fase do art. 499 do CPP, em
virtude de indeferimento de pedido de outras diligências,
consideradas desnecessárias e protelatórias, que não se relacionem
com o acervo probatório produzido na instrução.
3 - A norma contida no art. 10 da Lei nº 8.038/90 tem como escopo
maior o mesmo delineado no art. 499 do CPP, ou seja, as diligências
devem ter relação com a prova até então produzida, até porque tanto
o art. 2º, caput e seu parágrafo único, como o art. 9º, da Lei
trazem ínsita a equiparação do relator ao juiz da instrução, cujo
rito processual, sempre que puder, será o comum, definido no Código
de Processo Penal.
4 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 248344 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0013249-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 342
Tópicos processual penal, recurso especial, dissídio.

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