TST - AIRO - 437/2003-000-12-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É dever da parte interessada velar pela correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, na forma do item III da Instrução Normativa 16/99 do TST. Hipótese em que não se juntou ao feito cópia da decisão rescindenda. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 437/2003-000-12-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ação rescisória.

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