TST - RR - 330004/1996


01/abr/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO.COMPETÊNCIA FUNCIONAL. VARA DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. 1. À luz do art. 5º da Lei 7347/85 e do art. 129, § 1º da Constituição Federal, os sindicatos dispõem de legitimidade ativa concorrente à do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública.

Tribunal TST
Processo RR - 330004/1996
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ação civil pública, legitimidade ativa, sindicato.competência funcional.

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