TST - AIRR - 217/2004-003-18-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS E DE PEÇAS ESSENCIAIS. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Ademais, deixou a agravante de trasladar a certidão de publicação do acórdão regional em sede de embargos declaratórios, necessária à aferição da tempestividade da revista que visa a liberar nos moldes da OJs 17 e 18 Transitórias da SDI-I desta Corte. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Assim, não se encontra corretamente formado o agravo, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2004-003-18-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas e de peças.

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