STJ - REsp 399576 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0170949-0


07/abr/2003

PENAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. SÚMULA 174-STJ. REVOGAÇÃO.
1 - A utilização de arma de brinquedo necessariamente não conduz ao
aumento da pena, haja vista, inclusive, a revogação da súmula nº
174, do Superior Tribunal de Justiça, em 24 de outubro de 2001, pela
Terceira Seção - REsp 213.054/SP.
2 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399576 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0170949-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 348
Tópicos penal, roubo, arma de brinquedo.

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