TST - E-RR - 274469/1996


01/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO. Viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, e por isso é nula, decisão que deixa de apreciar questão devidamente articulada pela parte no momento processual oportuno e que se afigura importante para o deslinde da controvérsia. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 274469/1996
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, nulidade da decisão, viola o art.

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