TST - E-RR - 359993/1997


01/abr/2005

EMBARGOS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS. A imposição da obrigação de fazer ao Banco, para instalação de portas giratórias impeditivas da entrada de pessoas portadoras de objetos de metal de determinada massa, possui respaldo legal nos artigos 2º da Lei nº 7.102/83 e 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O ordenamento jurídico vigente em matéria de segurança bancária deve ser visto sob o prisma trabalhista, não apenas pelas normas que visam à recuperação do numerário roubado, mas à prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. A decisão da Turma, ao acolher a incompetência desta Justiça Especializada para dirimir o conflito em questão, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, violou o artigo 114 da atual Carta Constitucional. Dá-se provimento ao apelo para, afastando a incidência do artigo 267, inciso IV, do CPC, determinar o retorno dos autos à Turma de origem para que, superada a argüição de incompetência em razão da matéria desta Corte, seja analisado o Recurso de Revista do Reclamado, integralmente. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 359993/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, competência material da justiça do trabalho, ação civil pública.

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