TST - E-RR - 362328/1997


01/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada pela Reclamada em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientado no acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SENTENÇA NORMATIVA LIMITAÇÃO. A Decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 06 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, que dispõe: O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 06/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 362328/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a matéria suscitada pela.

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