TST - E-RR - 365131/1997


01/abr/2005

EMBARGOS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANDATO OUTORGADO A ESTAGIÁRIO SUBSCRIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA JÁ NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO - VALIDADE A posterior graduação do estagiário e o conseqüente registro na ordem dos advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato. É regular, por isso, a representação processual para o Recurso de Revista, da Reclamante. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O exame da prescrição total é questão preliminar, que, se conhecida, impede o órgão julgador de prosseguir no exame do mérito da causa. Embargos conhecidos, em parte, e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 365131/1997
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos representação processual mandato outorgado a estagiário subscrição do recurso, validade a posterior graduação.

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