STJ - REsp 293770 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0135329-2


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E RELAÇÃO DOS
QUESITOS. FALTA DE MENÇÃO NA ATA DO JULGAMENTO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. QUESITOS. PERPLEXIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO
CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7-STJ.
1 - Pelo fato de não constar em ata a incomunicabilidade dos
jurados, não se pode entrever nulidade, porquanto, conforme já
decidiu esta Corte, sobreleva, nesse assunto, a efetiva ausência de
comunicação entre os componentes do conselho de sentença e não o
meio pelo qual isso é atestado.
2 - O art. 479 do CPP determina apenas que os quesitos sejam lidos e
explicitados pelo magistrado, sendo despiciendo constar em ata ou
certidão a relação respectiva.
3 - Qualquer eventual perplexidade entre os quesitos deve ser
suscitada no momento oportuno, sob pena de preclusão.
4 - Aferir se o julgamento do Tribunal do Júri apresenta-se
contrário à prova dos autos é intento não condizente com a via
especial, porquanto trata-se de exercício que demanda amplo e
profundo revolvimento fático, incidindo, pois, no veto da súmula
7-STJ.
5 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 293770 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0135329-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 343 RJADCOAS vol. 45 p. 538 RT vol. 818 p. 551
Tópicos processual penal, júri, incomunicabilidade dos jurados e relação dos quesitos.

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