TST - E-RR - 417793/1998


01/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO. A norma interna que instituiu o pagamento do benefício aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho de seus empregados, razão pela qual a sua supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT, pelo que não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 417793/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação supressão, a norma interna que.

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