STJ - EDcl no AgRg no REsp 272813 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0082537-9


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ERRO MANIFESTO. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que,
fundamentadamente, decide que o Tribunal Regional afastou a
incidência do critério de reajuste previsto no artigo 41, inciso I,
da Lei nº 8.213/91, por infringente da norma constante do artigo
201, parágrafo 2º, da Constituição da República, daí o não
conhecimento da insurgência especial, eis que o acórdão recorrido
decidiu a questão com base em fundamento exclusivamente
constitucional.
3. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do
Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame puro e simples
de questão já decidida na decisão embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 272813 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0082537-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 342
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, previdenciário, reajuste de benefício.

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